O Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) encaminhou pedido para que entidades da sociedade civil possam integrar, como Amicus Curiae, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para discutir os danos e ameaças ambientais à bacia hidrográfica da Baixada do Maciambu, nos limites dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça.
O instrumento do Amicus Curiae, ou amigo da causa, é uma maneira de dar voz à sociedade civil e colaborar para esclarecimento de fatos e oferecimento de informações técnicas para subsidiar o juiz da ação. O promotor José Eduardo Cardoso, em nome do MPSC, deu parecer favorável à solicitação, e os integrantes do Observatório Marcelo Mosmann, Isabele Barbieri e Letícia Albuquerque participaram da audiência realizada no dia 13 de abril, que objetivava a conciliação entre as partes, não alcançada.
O pedido foi feito em nome da Associação de Surf e Preservação da Guarda Do Embaú (ASPG), da Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis (AMA), da Associação para Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e da Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA).
A Ação Civil Pública (ACP n° 0900423-92.2016.8.24.0045 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça) é movida pelo MPSC contra os municípios de Palhoça e Paulo Lopes, além do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O objetivo é compelir os réus no sentido de evitar, impedir ou reparar danos ambientais que afetam diretamente o Rio da Madre e seus afluentes, especialmente a Lagoa do Ribeirão, no lugar denominado Baixada do Maciambu.
O MPSC destaca que as ameaças ambientais são representadas pela ausência de sistemas adequados de coleta e tratamento de esgotos domésticos e seu despejo no Rio da Madre e seus afluentes e pela utilização elevada de agrotóxicos nas lavouras de arroz localizadas às margens do Rio da Madre. O zoneamento proposto pelo Plano Diretor do município de Paulo Lopes também pode apresentar impactos negativos ao meio ambiente natural e urbano, segundo o MPSC.
Agroecologia
Um dos objetivos do Ministério Público é a atualização do “Plano de Ações e Metas para preservação do Rio da Madre”, elaborado pelo IMA e municípios de Palhoça e Paulo Lopes, e sua compatibilização com o Plano de Recursos Hídricos das Bacias do Rio Cubatão, Madre e Bacias Contíguas. Um relatório do plano de recursos hídricos publicado em 2018 indicou que a redução da poluição nas bacias destes rios depende da adoção do estímulo à agroecologia, à agricultura orgânica e ao saneamento ecológico das áreas rurais, “bem como ações de estímulo à transição ecológica em áreas próximas às Unidades de Conservação (UC)”.
A poluição ambiental por agrotóxicos usados na rizicultura é um dos principais fatores de preocupação das entidades interessadas em integrar a ACP. “Atualmente, há uma normalização com relação ao uso de agrotóxicos, visto como ferramenta indispensável para a produção de alimentos. Entretanto, os pesticidas apresentam potencial de periculosidade ambiental e para a saúde humana, alterando significativamente a capacidade de regeneração e resiliência dos ecossistemas. Muitos dos novos riscos fogem à capacidade perceptiva humana imediata, pois não são visíveis e nem perceptíveis pelos afetados, os quais possivelmente, irão produzir seus efeitos para além desses afetados, seguindo os seus descendentes”, destaca a professora Letícia Albuquerque, integrante do Observatório de Justiça Ecológica.
Além da admissão das entidades como Amicus Curiae na ação civil pública, o Observatório pede que elas sejam admitidas na Comissão Técnica que deverá realizar a atualização do Plano de Ações e Metas. A referida comissão deverá também dar oportunidade à participação de profissionais com expertise para apoiar um plano de transição agroecológica que contemple ações como capacitação dos agricultores locais e meios de aquisição do arroz produzido por estes agricultores locais em fase de transição, destinando-o a creches, escolas, asilos e outros estabelecimentos dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça. A médio e longo prazos, a transição agroecológica deve viabilizar a criação de uma Zona Livre de Agrotóxicos na localidade da Baixada do Maciambu.
Clínica de Justiça Ecológica
O pedido de Amicus Curiae encaminhado pelo grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica foi elaborado no âmbito do projeto de extensão da Clínica de Justiça Ecológica, vinculado ao Centro de Ciências Jurídicas.
O objetivo da Clínica de Justiça Ecológica é capacitar cidadãos na esfera jurídica e política para o enfrentamento de violações de direitos socioambientais, por meio de assessoria jurídica e da capacitação dos estudantes em prática jurídica. A Clínica tem cinco subáreas de atuação: participação democrática; saúde e agrotóxicos; biodiversidade e espaços especialmente protegidos; direitos animais e litigância climática.
O projeto é formado pelos docentes do CCJ José Rubens Morato Leite, Letícia Albuquerque, Melissa Ely Melo e Marília Budó. Conta também com a participação de alunos de cursos de graduação e pós-graduação da UFSC, buscando fomentar a transdisciplinaridade.
Desde 2018, por meio do projeto da Clínica, o grupo acompanha a ADIN 5385, que discute a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, através do instrumento do Amicus Curiae, bem como tem realizado seminários de pesquisa e workshops de capacitação.
Fonte: AGECOM
