10°SEPEX/2011
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Minicurso: Ordenamento territorial da zona costeira e seus limites legais
Ministrantes: Leticia Albuquerque (professora da UFSC) e Renata Fortes (advogada ambientalista)
Data: 19 de outubro de 2011
Local: auditório do CCJ/UFSC
Horário: 18h-22h
Objetivo: Conhecer o conjunto normativo relativo ao ordenamento territorial da zona costeira, em específico os artigos de lei que tratam dos limites de uso e edificação desse território.
Público-alvo: comunidade acadêmica e comunidade em geral
Conteúdo Programático:
Código Florestal (Lei 4771/1965)
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7661/1988)
Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)
Resoluções do CONAMA
